Lei de 2020, considerada inconstitucional, teria favorecido grupo específico de servidores e gerado prejuízo milionário, segundo denúncia.
O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos municipais devido à aprovação da Lei nº 1.214/2020, considerada inconstitucional. A decisão veio após ação movida pelo advogado maringaense Lucas Marcelo Canassa, que apontou irregularidades na legislação, alegando que ela beneficiou de forma indevida procuradores, médicos, engenheiros, contadores e arquitetos da prefeitura.
Segundo Canassa, a lei criava uma diferenciação em relação aos demais servidores municipais, permitindo que os cargos privilegiados alcançassem o topo da carreira mais rapidamente — em 29 ou, no máximo, 33 anos, enquanto outros servidores levariam, em média, 37 anos para atingir o mesmo nível. A mudança, de acordo com o advogado, traria um custo adicional de cerca de R$ 60 milhões aos cofres públicos ao longo de 34 anos.
O juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública, declarou a lei inconstitucional e determinou que a prefeitura interrompa a aplicação da norma. Além disso, condenou Ulisses Maia a ressarcir os danos financeiros gerados por eventuais pagamentos já efetuados. O valor exato a ser devolvido ainda será calculado pela Justiça.
Fonte: Pinga Fogo