Após relatos de fugas diárias, superlotação e falhas estruturais, o Ministério Público do Paraná ingressa com ação civil pública contra o município de Maringá — enquanto crianças seguem expostas a riscos sem respostas efetivas.
O Ministério Público do Paraná moveu uma ação de execução contra o Município de Maringá por descumprir decisão judicial que determinava reformas no Abrigo Provisório Infantil. O MP aponta falhas graves, como fugas diárias de acolhidos e estrutura inadequada. A decisão original previa medidas urgentes, mas a prefeitura não as cumpriu. O MP requer aplicação de multa e responsabilização dos gestores, destacando o risco à integridade física e emocional das crianças.
Situação atual do abrigo:
- Fugas sistemáticas: Crianças teriam escapado com frequência, evidenciando falta de segurança no local .
- Superlotação: Instalado para até 12 crianças, o abrigo chegou a abrigar 20 a 27 menores, ultrapassando a capacidade, segundo inspeções
- Infraestrutura falha: As equipes detectaram fiação exposta, infiltrações, banheiros sem divisórias, ausência de alvará, goteiras após chuva e acessibilidade precária
- Em 2023, o MP já obteve liminar para adequação do local — com multa de R$ 500 por criança por dia em caso de descumprimento, totalizando R$ 11 mil diários
- A nova ação ressalta que a Prefeitura não implementou as medidas exigidas, mantendo as condições falhas .
Funcionários e o Conselho Tutelar apontam também casos de violência, uso de spray de pimenta e agressões físicas por guardas municipais contra crianças e adolescentes Os responsáveis foram afastados e investigados pelo Nucria e pelo MP-PR
Em nota, a Prefeitura afirma que mudou o abrigo para um novo prédio e iniciou obras de reforma em sistemas hidráulicos, elétricos, telhado e espaços de convivência. Alega, ainda, que tudo está sendo acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e informado ao Judiciário
O uso de parte dos R$ 25 milhões do orçamento não utilizado por vereadores foi sugerido para reforçar abrigos, mas as decisões ficam para a próxima gestão .
Próximos passos e riscos
- Ação do MP-PR pode resultar em nova ordem judicial e imposição de prazo para ajustes definitivos.
- Os recursos de multa seriam revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Famílias e sociedade civil estão atentas, pressionando por respostas rápidas — enquanto crianças permanecem em ambiente com falhas graves sem solução adequada por parte do poder público.
Contexto
O abrigo infantil é regido pelo Art. 98 do ECA e sua manutenção é dever do Estado. O descaso com infraestrutura e segurança pode configurar violação de direitos fundamentais e gerar responsabilidades civis e criminais para o município.