O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou na última sexta-feira (12) a Lei nº 23.259/2026, que reduz em cerca de 55% as tarifas dos exames obrigatórios para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná. Com a medida, que entra em vigor em 30 dias, a avaliação física e mental passará a custar R$ 60, e o teste psicológico terá valor máximo de R$ 120. Somados, os procedimentos que antes custavam R$ 404,74 passarão para R$ 180, beneficiando novos condutores e profissionais que exercem atividade remunerada (EAR). O exame pericial da Junta Médica Especial foi mantido em R$ 217,02.
A mudança foi viabilizada por uma modernização no modelo de cobrança: as taxas deixaram de ser impostos estaduais e passaram à categoria de preço público, alinhando a legislação paranaense ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às normas da Senatran. Segundo estimativas do Detran-PR, essa readequação tarifária deve gerar uma economia de mais de R$ 50 milhões por ano para os cidadãos. Para quem deseja economizar ainda mais, o estado lembra que a CNH Digital é disponibilizada gratuitamente, enquanto a emissão da versão física tem um custo opcional de R$ 90,10.
Além da redução financeira, o texto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e sancionado pelo Executivo traz melhorias na logística de atendimento. A distribuição dos candidatos entre as clínicas credenciadas passará a ser feita por meio de um sistema informatizado que utiliza georreferenciamento e sorteio aleatório. Na prática, o recurso considerará o município informado pelo candidato para garantir que os exames sejam realizados nas unidades mais próximas à sua residência, trazendo mais comodidade ao processo.
Outra novidade importante é o direito ao retorno sem cobrança adicional nos casos em que a avaliação médica ou psicológica seja inconclusiva ou aponte inaptidão temporária por até 30 dias. Nessas situações, o candidato poderá voltar à mesma clínica para finalizar o exame sem precisar pagar uma nova taxa. A nova legislação garante também maior acessibilidade, autorizando o Detran-PR a subsidiar os custos de intérpretes de Libras para candidatos com deficiência auditiva.
A sanção desta lei integra um pacote mais amplo de iniciativas do Governo do Paraná voltadas a baratear e facilitar o acesso ao direito de dirigir. A redução no custo dos exames soma-se a programas estaduais recentes, como a CNH Social — que atende pessoas em vulnerabilidade financeira —, a renovação automática para condutores que se enquadram nos critérios de bom motorista, e a flexibilização contínua das etapas de formação.
Fonte: AEN Paraná