A proposta do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que altera as regras de cobrança dos serviços de cartórios no Estado está à espera da sanção do governador. O projeto de lei foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), com 34 votos favoráveis, 7 contrários e 4 abstenções. Durante a sessão o Líder do bloco PL/Novo, o deputado estadual Delegado Jacovós tentou adiar a votação, pediu o adiamento da análise, alegando possível ilegalidade, mas o pedido foi rejeitado.
Depois de sancionada a mudança pode pesar no bolso de quem precisa registrar um imóvel, formalizar um divórcio ou protestar uma dívida. Pelas simulações realizadas a partir das tabelas do Projeto de Lei 1.016/2025, a averbação de divórcio pode subir 162,5%, enquanto o protesto de um título de R$ 50 mil pode ficar 197,7% mais caro. No registro de um imóvel avaliado em R$ 500 mil, a elevação estimada é de 73,3%. Em uma amostra de 19 serviços comparados, a média aritmética das variações ficou em aproximadamente 61%.
O projeto, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi aprovado pela Assembleia Legislativa (Alep) em 4 de novembro de 2026 e encaminhado para sanção do governador. A proposta reformula a tabela de emolumentos dos cartórios extrajudiciais, altera critérios de cobrança e estabelece novas regras para diferentes serviços. Até a sanção e a entrada em vigor da nova legislação, continuam valendo as regras atuais.
Separar pode ficar 160% mais caro
Um dos aumentos mais expressivos aparece na averbação de divórcio. Nas simulações, o valor passa de R$ 33,24 para R$ 87,25, uma diferença de 162,5%. É importante observar que esse valor se refere especificamente à averbação cartorial do divórcio, e não ao custo total de um processo de separação, que pode envolver outras despesas.
Outro serviço que pode pesar no orçamento é o registro de imóveis. Para uma propriedade avaliada em R$ 500 mil, a simulação aponta que o custo do registro passa de R$ 1.194,42 para R$ 2.070, aumento de 73,3%. A escritura pública do mesmo imóvel também sobe: de R$ 1.377,24 para R$ 2.205, variação de 60,1%.
Considerando os dois atos — escritura e registro —, o custo estimado passa de R$ 2.571,66 para R$ 4.275. São R$ 1.703,34 a mais, uma elevação de 66,2% nessa operação simulada. Os valores não representam necessariamente o custo total de uma transação imobiliária, que pode incluir outros encargos, tributos e despesas.
Protestar dívidas também pode ficar mais caro para empresas
O setor empresarial também pode sentir os efeitos da nova tabela, especialmente nas cobranças de maior valor. Nas simulações de protesto de títulos, o reajuste cresce conforme o valor da dívida.
Para um título de R$ 100, o valor estimado cai de R$ 72,02 para R$ 45. Já no protesto de uma dívida de R$ 1 mil, passa de R$ 72,02 para R$ 149,70, aumento de 107,9%. Para um título de R$ 10 mil, a cobrança estimada sobe de R$ 168,97 para R$ 344,86, variação de 104,1%.
A maior diferença aparece na simulação de um título de R$ 50 mil: o valor passa de R$ 252,07 para R$ 750,42, aumento de 197,7%. Na prática, a mudança pode representar um custo adicional relevante para empresas e empreendedores que utilizam o protesto como instrumento de cobrança.
Durante a tramitação, uma emenda que pretendia modificar os valores dos serviços de protesto foi rejeitada pelos deputados.
Média de 61% nas simulações
A comparação de 19 serviços selecionados aponta uma média aritmética de aproximadamente 61% de aumento. O resultado, porém, precisa ser interpretado com cautela: não significa que todos os serviços terão esse reajuste, nem representa uma média oficial de todos os atos realizados pelos cartórios paranaenses.
Há serviços com alterações pequenas e outros com redução. O reconhecimento de firma simples, por exemplo, passa de R$ 6,01 para R$ 6,10, variação de 1,5%. A autenticação sobe de R$ 5,54 para R$ 5,60, aumento de 1,1%.
Na direção contrária, o apostilamento de Haia tem redução estimada de 25,2%, passando de R$ 53,46 para R$ 40. O casamento civil, considerando habilitação e assento, cai de R$ 517,99 para R$ 450, redução de 13,1%.
Entre outros serviços com aumentos expressivos estão a certidão civil, que passa de R$ 48,47 para R$ 85, alta de 75,4%; a escritura sem valor declarado, de R$ 174,51 para R$ 300, aumento de 71,9%; e o testamento público, de R$ 554 para R$ 750, variação de 35,4%.
As simulações consideram os atos comparados nas tabelas anterior e proposta. A correspondência entre os itens pode variar conforme a descrição e as condições de cada serviço. Os valores também não devem ser confundidos com o total final de todos os encargos que podem incidir em cada atendimento.
Projeto prevê adicional de 5% e levanta dúvida jurídica
Outro ponto que merece atenção é a previsão de um adicional de 5% sobre os emolumentos. Pelo texto aprovado, 1% será destinado ao Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná (Fundep), enquanto 4% serão direcionados a ações relacionadas à ampliação dos serviços e à atualização da remuneração da advocacia dativa.
A regra, entretanto, levanta uma dúvida jurídica. A Lei Complementar Estadual 136/2011 já prevê um adicional de 5% relacionado ao Fundep. Como o projeto aprovado também estabelece um novo adicional de 5%, sem que tenha sido identificada revogação expressa da previsão anterior nos dispositivos de revogação enumerados, existe a necessidade de esclarecer se as cobranças poderão ser cumulativas.
Isso não significa que haverá necessariamente uma cobrança total de 10%. O ponto exige manifestação formal dos órgãos competentes, como o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado.
Setor rural terá condições diferenciadas
O projeto também incorporou medidas reivindicadas pelo setor produtivo rural. Entre elas estão valores tabelados para registros de cédulas de crédito rural e de suas garantias, com cobranças entre R$ 170 e R$ 500, conforme o valor da operação. Para operações vinculadas ao Pronaf, está previsto desconto de 25%. O registro de locação e arrendamento rural terá valor único de R$ 300.
Outra mudança envolve o georreferenciamento e a ratificação de imóveis em faixa de fronteira. Os valores previstos são de R$ 1.800 por matrícula e R$ 1.620 a partir da segunda matrícula, além de desconto de 10% para georreferenciamento.
Em uma simulação divulgada pelo setor rural, considerando uma propriedade de R$ 3 milhões com quatro matrículas contíguas, o custo estimado cairia de R$ 11.844 para R$ 6.660, redução de aproximadamente 44%. Trata-se de um cálculo setorial, que não pode ser generalizado para todas as propriedades.
Gratuidades e atualização anual
A proposta também prevê gratuidades para situações específicas, como determinados atos do registro civil destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica que atendam aos requisitos legais, procedimentos necessários à alteração extrajudicial de prenome e gênero e atos relacionados à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
As gratuidades não tornam todos os serviços cartorários gratuitos. A aplicação depende do tipo de procedimento e das condições previstas na legislação.
Outro ponto é a atualização anual das tabelas pelo IPCA, sempre em 1º de janeiro, considerando a inflação acumulada até novembro do ano anterior. O texto também estabelece regras de transparência: as tabelas deverão ficar disponíveis em locais visíveis e nos sites dos cartórios, e os recibos deverão discriminar os serviços e os valores cobrados.
Reforma muda a conta para consumidores e empresas
A aprovação do projeto representa uma reformulação ampla da cobrança dos serviços cartorários no Paraná. Embora alguns procedimentos tenham aumentos pequenos e outros apresentem redução, as simulações apontam elevações superiores a 100% em serviços como averbação de divórcio e protesto de títulos de maior valor. Para quem compra ou regulariza um imóvel, os custos de escritura e registro também podem subir significativamente.
A média aritmética de aproximadamente 61% encontrada na amostra de serviços analisados ajuda a dimensionar o impacto das mudanças, mas não deve ser apresentada como reajuste geral oficial. O efeito real dependerá do serviço utilizado, do valor envolvido, da faixa de cobrança e dos adicionais aplicáveis.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em 4 de novembro e, em 6 de novembro de 2026, aguardava sanção do governador. A definição sobre a aplicação dos novos valores e, especialmente, o esclarecimento sobre a possível sobreposição dos adicionais de 5% serão pontos importantes para determinar quanto consumidores, proprietários de imóveis e empreendedores efetivamente pagarão.