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AGU avalia lei paranaense sobre CACs como inconstitucional e pede suspensão da legislação no STF

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de...

Redação O Jiló/Divulgação
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei do Paraná sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na época, entretanto, deputados contra o projeto argumentaram que a proposta tentava facilitar o acesso ao porte de armas da categoria, autorização concedida com base em normas federais

Assista na íntegra:

 

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