AGU avalia lei paranaense sobre CACs como inconstitucional e pede suspensão da legislação no STF
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei do Paraná sobre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). Aprovado sem dificuldade em 2022 na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o texto reconhece o risco e ameaça à integridade física dos CACs. Na […]



















