O processo administrativo foi instaurado após uma campanha publicitária promovendo a compra de ovos de Páscoa utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A compra ainda poderia ser efetuada por meio de empréstimo, antecipando o saque-aniversário do FGTS, através de uma conta digital na AME, braço financeiro da varejista.
“O FGTS tem como finalidade resguardar valores financeiros caso o empregado seja dispensado, podendo sacar o saldo correspondente e, com isso, honrar suas despesas até que consiga nova colocação no mercado de trabalho”, destacou Santin Roveda, secretário da Justiça e Cidadania.
A prática é considera ilegal e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa terá 20 dias para responder os questionamentos, e após isso, poderá ser multada entre R$ 900 e R$ 12 milhões.
“Além de ser uma publicidade abusiva, é inadmissível uma empresa promover uma prática que vai na contramão da educação financeira dos consumidores. O FGTS é um instrumento importante para combater o superendividamento e não deve ser utilizado para esse tipo de compra”, declarou Claudia Silvano, coordenadora do Procon-PR.
Práticas irregulares podem ser denunciadas através da plataforma Consumidor.gov.br, no site do Procon-PR, ou indo presencialmente na sede do Procon-PR em Curitiba, localizado na Rua Emiliano Perneta 47, no Centro, ou em um dos 60 Procons municipais em todo o Paraná.
