A Prefeitura de Sarandi entrou na mira do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) após uma denúncia da OAB-PR que apontou irregularidades na criação do cargo comissionado de coordenador do Departamento Jurídico da administração do prefeito Walter Volpato (Pode), atualmente exercendo o segundo mandato, e deu prazo de 120 dias para o município da Região Metropolitana de Maringá extinguir o cargo, já que a cidade tem seis procuradores efetivos.
Segundo a denunciante, “as atribuições do cargo não indicam qualquer atividade de direção, chefia ou assessoramento; são, aparentemente, genéricas, ordinárias e de funções técnicas; e algumas delas são próprias dos procuradores municipais efetivos. Além disso, lembrou que é vedada a utilização de cargo em comissão para o desempenho de atividades da advocacia pública.”
A decisão do TC-PR cabe recurso.
A prefeitura de Sarandi encaminhou uma nota sobre o caso:
“A Prefeitura de Sarandi esclarece que já enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei detalhando cargos e atribuições dentro no contexto das atividades da Procuradoria Jurídica, de forma a atender às exigências legais e convergentes com as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Reitere-se que a administração municipal pauta suas atividades dentro da mais restrita observância dos preceitos legais, sempre atenta à correção de eventuais distorções para manter-se dentro dos parâmetros de transparência e respeito não apenas ao ordenamento jurídico, mas essencialmente ao cidadão.”
