A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, visa evitar que decisões individuais suspendam leis e atos do Executivo e Legislativo, com exceções em casos de urgência durante recesso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/2021), que proíbe decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), foi aprovada com 39 votos favoráveis e 18 contrários.
De acordo com Guimarães, o objetivo da PEC é aperfeiçoar o sistema Judiciário, evitando que um único ministro tome decisões que impactem grandes questões jurídicas. “Onze ministros dando decisões monocráticas desconfiguram o Judiciário brasileiro. Há advogados que estudam jurisprudência por ministro, porque cada um decide de forma diferente”, afirmou.
O relator da matéria na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), também se manifestou favorável à proposta, argumentando que decisões individuais muitas vezes representam uma “invasão de competência” quando contrariam normas aprovadas pelo Congresso Nacional.
A PEC 8/2021 estabelece que ministros não poderão, sozinhos, suspender leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso. A única exceção permitida será em casos de urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso judiciário.
Oriovisto destacou que a proposta evitaria casos como a decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu a Lei das Estatais por um ano, permitindo ao governo Lula nomear dirigentes de estatais sem as restrições da lei. “O STF, um ano depois, reconheceu que a decisão de Lewandowski foi equivocada, mas o dano já estava feito”, concluiu o senador.
