O ministro Luiz Fux, do STF, determinou na última terça-feira (13) que o governo adote medidas imediatas para evitar que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC, sejam usados em apostas online. A decisão foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute os efeitos das apostas no Brasil.
Fux destacou que o atual marco regulatório das apostas adia, até 2025, a proteção de usuários vulneráveis, como beneficiários de programas sociais. Ele citou o “perigo na demora” da decisão, ressaltando o impacto negativo para famílias em situação de vulnerabilidade e para a proteção de menores.
Fonte: Jovem Pan News