A Câmara Municipal de Maringá realizou uma sessão extraordinária na manhã desta segunda-feira (30), com base na ausência da publicação oficial do veto e suas justificativas, declarou nulo o veto do Executivo ao projeto de lei que altera a legislação sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara respaldou a decisão, o que resultou na aprovação do projeto de lei que modifica a norma estabelecida pela Lei 11.574/2022, sancionada em 13 de dezembro de 2022.
Por outro lado, a Prefeitura de Maringá argumenta que notificou a Câmara sobre o veto na última sexta-feira (27) e que a publicação oficial foi realizada nesta segunda-feira pela manhã, dentro do prazo legal.
O episódio marca mais um capítulo nas discussões em torno da tentativa de alterar a Lei 11.574/2022, que regulamenta os valores de subsídios dos agentes públicos municipais. O caso pode gerar novos desdobramentos nos próximos dias.
Confira abaixo o diário oficial publicado nesta segunda-feira (30):
Fonte: Blog do Rigon/ Hoje Maringá
