Medida visa ampliar acesso à habilitação e oportunidades de emprego para inscritos no CadÚnico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que permite a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial.
O benefício será destinado a cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e abrangerá despesas como taxas, aulas teóricas e práticas necessárias ao processo de habilitação. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos provenientes de multas sejam aplicados exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito.
O relator da proposta na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), destacou que a medida busca promover inclusão social e ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. “Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora”, afirmou.
Durante a tramitação, foi incluída uma emenda que exige a realização de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. Anteriormente, essa exigência era aplicada apenas às categorias C, D e E. A medida visa aumentar a segurança no trânsito, embora tenha gerado debates sobre o impacto financeiro adicional para os candidatos.
A proposta também previa a possibilidade de transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas digitais. No entanto, esse trecho foi retirado do texto final aprovado pela Câmara, sob a justificativa de que a regulamentação desse processo exige uma análise mais aprofundada e específica.
Com a aprovação do projeto, espera-se que a medida contribua para reduzir as barreiras financeiras enfrentadas por pessoas de baixa renda na obtenção da CNH, facilitando sua inserção no mercado de trabalho e promovendo maior equidade social.
Fonte: R7/ Portal da Câmara dos Deputados
