A Câmara de Maringá havia aprovado, em 2022, o direito a férias e 13º subsídio para os vereadores. No entanto, ao chegar o momento do pagamento, o Tribunal de Contas do Paraná determinou que o benefício não pode ser liberado porque falta uma lei municipal específica que regulamente a forma de pagamento — não é permitido usar, por analogia, as regras dos servidores públicos.
Segundo o TCE-PR, só será possível pagar o 13º após a edição de uma lei exclusiva sobre o subsídio dos vereadores, autorizando o parcelamento e garantindo que qualquer antecipação seja proporcional ao período exercido no mandato. Assim, o pagamento permanece juridicamente inviável, gerando uma economia estimada de mais de R$ 387 mil.
