Região

Câmara de Paiçandu assina TAC e faz ajustes

MP cobra fim de nepotismo, cargos irregulares e prevê multa diária

A Câmara de Vereadores de Paiçandu firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná para corrigir irregularidades históricas na Casa. O acordo, assinado pela promotora Vivian Christiane Santos Klock e pelo presidente do Legislativo, Michael Brustulin, estabelece prazos rigorosos para adequações administrativas.

Entre os pontos destacados pelo MP estão o fim do nepotismo e a correção do uso indevido de cargos comissionados, ocupados de forma irregular por indicações políticas. O TAC também determina a rescisão, em até 45 dias úteis, de dois contratos de consultoria com desvio de finalidade. O descumprimento das cláusulas prevê multa diária de R$ 500 por item violado.

Em outro contexto, trabalhadores apresentaram uma pauta com foco em segurança, saúde e logística, cobrando melhor dimensionamento das equipes, fim de desvios de função e melhorias na infraestrutura e no fornecimento de EPIs. O documento ainda relata denúncias de assédio moral, pressão psicológica e punições consideradas indevidas pela categoria.