O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada “Lei da Dosimetria” até que o plenário da Corte analise a constitucionalidade da norma. A medida impede, temporariamente, a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A decisão atende ações apresentadas pela ABI e pela federação PSOL/Rede. Moraes argumentou que a suspensão é necessária para garantir segurança jurídica diante dos pedidos de revisão de penas já protocolados por condenados.
A lei havia sido aprovada pelo Congresso após derrubada do veto do presidente Lula. O texto altera regras de cálculo das penas e prevê redução para participantes de atos em multidão que não tenham liderado ou financiado as ações. O caso ainda será analisado pelos 11 ministros do STF.
