A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com o aval da CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que analisará o mérito da matéria antes da votação em plenário. Para avançar, serão necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo a imputabilidade penal a partir dos 16 anos de idade.
O parecer aprovado retirou trechos que tratavam do voto obrigatório aos 16 anos e da redução da idade mínima para candidatura a cargos eletivos, mantendo apenas a discussão sobre a maioridade penal.
