A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá interrompeu a tramitação do projeto que autorizava profissionais da educação e agentes da Guarda Municipal a consumirem a merenda escolar destinada aos alunos da rede pública.
Segundo parecer da Procuradoria Jurídica do Legislativo, a proposta apresenta vício de iniciativa por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. O documento também apontou a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário.
O projeto, de autoria do vereador William Gentil, previa o benefício para professores, pedagogos, agentes educacionais, servidores administrativos e integrantes da Patrulha Escolar em serviço nas unidades de ensino.
Além das questões constitucionais, a Procuradoria destacou que a legislação federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destina os recursos exclusivamente aos estudantes matriculados na rede pública. A tendência é que a proposta seja arquivada sem votação em plenário.
