Nesta sexta-feira (3), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, recebeu do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, a lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares.
O documento, que servirá de base para a avaliação dos pedidos de registro de candidaturas para o pleito deste ano, cumpre o previsto no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e atende à Lei Complementar n° 64/1990, com alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
De acordo com o Calendário Eleitoral, 15 de agosto é o último dia para os tribunais e conselhos de contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daquelas(es) que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver submetida à apreciação do Poder Judiciário ou em que haja sentença judicial favorável à interessada ou ao interessado (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 5º).
Fonte: TRE-PR
