Um pedido de vista formulado durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná adiou hoje a votação de emendas de Plenário ao projeto de lei 512/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a desestatização da Ferroeste. O adiamento ocorreu após o pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT) ao parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). O parecer de Bakri para aprovação das emendas se deu na forma de um substitutivo geral. A CCJ volta a se reunir ordinariamente nesta terça-feira (20), às 13h30, para analisar as alterações ao projeto.
Uma emenda apresentada pelos deputados Fábio Oliveira (Pode), Luiz Fernando Guerra (União), Evandro Araújo (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD) modifica o artigo 3º do texto, incorporando novas condições que ampliam as exigências para a efetivação da operação. A emenda prevê a exploração do trecho ferroviário entre Guarapuava e Cascavel; a garantia da manutenção dos atuais contratos de cessão de uso do Terminal Ferroviário de Cascavel; e o direito de preferência aos cessionários em caso de prorrogação dos contratos. A proposição também adiciona condições em caso de alienação de ações e o fracionamento da oferta de ações em lotes para garantir maior concorrência.
O deputado Luiz Claudio Romanelli apresentou uma emenda que visa assegurar ampla participação em caso de alienação das ações a continuidade da exploração do trecho Guarapuava a Cascavel e o acréscimo gradativo do transporte de carga até o fim da concessão da Ferroeste.
O deputado Arilson Chiorato protocolou uma emenda que visa garantir que a desestatização da Ferroeste deve ser compatível às regras previstas lei federal nº 6.404/76, garantindo preferência do direito de acionistas minoritários e a prevenção de danos causados por atos praticados com abuso de poder.
Outra emenda de Chiorato ressalta a importância de tornar público todos os atos do procedimento de desestatização. O texto diz que deverão ser realizadas no mínimo duas audiências públicas – uma no início da realização dos estudos técnicos e uma antes da aprovação final dos mesmos. Também deverão ser realizadas audiências antes da realização de qualquer operação. Além disso, todos os documentos públicos e particulares produzidos por serviços de consultoria e assessorias técnicas especializadas deverão ser publicados em até quarenta e oito horas após entrega.
O projeto 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (…), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel. Segundo o Executivo, o objetivo da desestatização é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.
Fonte: AEN
