A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) é responsável por analisar todos os projetos que envolvem receitas, despesas e tributos no Município. Isso significa que qualquer proposta que tenha impacto financeiro precisa passar por essa comissão, que avalia se as contas estão equilibradas e se há estudos técnicos que comprovem sua viabilidade.
Embora a CFO não possa barrar a tramitação de projetos, ela tem um papel fundamental ao emitir pareceres sobre propostas relacionadas ao orçamento, finanças e tributos, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável.
Principais funções da CFO:
Análise de projetos com impacto financeiro: A CFO verifica se propostas enviadas pelo Executivo incluem o estudo de impacto financeiro. Se não houver esse estudo, a comissão solicita sua elaboração. No caso de projetos apresentados pelos vereadores, a CFO pode pedir que o Executivo realize a análise financeira necessária.
Avaliação das contas do Poder Executivo: A comissão examina o parecer do Tribunal de Contas (TC) sobre a prestação de contas da prefeitura e elabora um projeto de decreto legislativo recomendando sua aprovação ou rejeição. Esse parecer é depois votado pelos vereadores.
Audiências públicas sobre o orçamento: A CFO promove audiências para informar a população sobre a destinação do dinheiro arrecadado com impostos, empréstimos e repasses estaduais e federais. Além disso, a cada quatro meses, realiza audiências para prestar contas sobre os gastos da administração municipal.
Definição dos subsídios de agentes públicos: Cabe à comissão elaborar o projeto de lei que fixa os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários para a gestão seguinte, bem como dos vereadores para a legislatura posterior.
Composição da Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Odair Fogueteiro (PP)
Vice-Presidente: Uilian da Farmácia (UNIÃO)
Membros: Majo Capdeboscq (PP), Pastor Sandro (UNIÃO), Sidnei
Telles (PODEMOS)
Reuniões: Quintas-feiras, às 8h30
Fonte: CMM
