O Ministério Público do Paraná move uma ação civil pública contra a Câmara Municipal e a Prefeitura de Maringá para questionar a constitucionalidade da lei que criou 25 cargos comissionados no Legislativo. A Justiça determinou a produção de provas testemunhais para esclarecer como o projeto foi elaborado e tramitou na Câmara. Três testemunhas deverão ser ouvidas sobre a participação dos integrantes da Mesa Executiva e a discussão da proposta.
O MP aponta possíveis irregularidades no processo legislativo e questiona a proporção entre servidores efetivos e comissionados. Segundo a Promotoria, o número de cargos de livre nomeação seria quase o dobro do total de servidores efetivos. A ação pede a anulação dos atos decorrentes da lei, incluindo as nomeações, e a proibição de novas contratações com base na norma.
A Câmara defende a legalidade do processo e afirma que os cargos são destinados a funções de direção, chefia e assessoramento. A Prefeitura tentou deixar o processo, mas a Justiça decidiu mantê-la como parte na ação. O julgamento do mérito ocorrerá após a produção das provas e a apresentação das alegações finais.
