A Assembleia Legislativa do Paraná reconheceu a ocorrência estado de calamidade pública em 15 municípios paranaenses causado pelas fortes chuvas que atingiram o estado no início de outubro. A iniciativa foi aprovada na sessão plenária desta quarta-feira (21).
A proposta atende os municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória pelo prazo de 180 dias.
Segundo o Executivo, a iniciativa é necessária devido aos danos humanos, materiais e ambientais, além dos prejuízos econômicos públicos e privados em razão dos desastres ocasionado pelas chuvas intensas, enchentes e inundações recentes.
“Cabe ao Poder Público agir de maneira a garantir que os impactos já esperados atinjam minimamente a população, fornecendo estímulos fiscais e financeiros que sejam capazes de, ao menos, atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo, facilitando o processo de retomada local”, diz a justificativa da mensagem.
De autoria da Comissão Executiva da Assembleia, o projeto de decreto legislativo 6/2023 reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública solicitada pelo governador do Estado em mensagem encaminhada ao legislativo.
No fim de outubro o governo também instituiu, com aprovação na Assembleia, o Fundo Estadual para Calamidades Públicas (FECAP), com suas fontes de receitas, atribuições e normas de organizações, para viabilizar as transferências na modalidade fundo a fundo, garantindo maior segurança jurídica aos municípios que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecidos pelo Estado.
Segunda discussão
Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei 186/2022, alterando a Lei nº 253/1954, que visa corrigir inconsistências nas divisas do Município de Bituruna. De acordo com a iniciativa do deputado Ademar Traiano (PSD), a medida é necessária para acompanhar a realidade e a vontade da população. A alteração faz com que “os municípios limítrofes tenham segurança jurídica no desenvolvimento das políticas públicas para a população”. Foram 34 votos favoráveis e 7 contrários.
Com votação em segunda discussão e dispensa de redação final, seguem para a sanção o projeto de lei 466/2023, do deputado Pedro Paulo Bazana (PSD), que concede o título de utilidade pública ao Movimento Amigos Familiares Incentivando Amizade, em São Mateus do Sul; o projeto 497/2023, do deputado Fabio Oliveira (PODE), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao pastor Luiz Roberto Soares Silvado.
E, ainda, o projeto de lei 733/2023, de autoria do deputado Dr. Antenor (PT), alterando a Lei nº 16.053/2009, que institui a Semana de Prevenção do Diabetes na rede pública estadual de ensino. Entre outras alterações de redação na legislação, a proposta cria mecanismos de prevenção e apoio a crianças e adolescentes portadoras do Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1), que consiste na faixa etária mais afetada pela doença.
Utilidade Pública
Os parlamentares aprovaram em primeira discussão uma série de projetos de leis referentes à concessão do título de utilidade pública. São eles: o 394/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Aparecida do Oeste, em Tuneiras do Oeste; o 641/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), ao Instituto Educacional e Cultural Adveniat, em Maringá; o 654/2023, do deputado Adão Litro (PSD), à Associação Amigos dos Autistas de Palotina e região; o 716/2023, da deputada Maria Victoria (PP), à Associação de Proteção aos Animais Amigo Peludo de Foz do Iguaçu; e o 719/2023, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Indígena de Antonina Mbya Kuaray Haxa.
Também em primeira votação passou o projeto de lei 851/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR), que altera dispositivos da Lei n° 15.854/2008, da Lei n° 17.423/2012, e da Lei n° 18.691/2015. De acordo com a justificativa, a proposta faz alterações pontuais nas Leis em relação aos critérios estabelecidos para a progressão funcional entre níveis dos servidores das carreiras que compõem o quadro próprio TC-PR nas carreiras de Auditor de Controle Externo, Técnico de Controle e Auxiliar de Controle.
Já em terceira votação, foi aprovada a iniciativa 354/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Pedro Watar Makiyama o viaduto localizado na PR-323, entre os quilômetros 174 e 178, no município de Doutor Camargo.
Duas propostas foram votadas em redação final. O projeto de lei 437/2023, do Governo que cria o Paraná+Viagem, e projeto de lei 784/2023, alterando a Lei n° 20.923/2021, que autorizou a doação de imóvel ao município de Rolândia.
