O projeto de lei 972/2023 autoriza a prescrição, manipulação de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis, e que possuem predominantemente fitocanabinoides de efeito não psicoativo.
A Cannabis possui propriedades medicinais que podem ser benéficas para o tratamento de diversas doenças e condições em animais, como a osteoartrose, convulsões, epilepsia, problemas comportamentais, dermatológicos, entre outros.
A regulamentação do uso de produtos da Cannabis na medicina veterinária é considerada importante para resguardar legalmente os profissionais veterinários, tutores e comerciantes, além de garantir o acompanhamento adequado no uso desses medicamentos, que deve ser feito por profissionais habilitados.
Importante lembrar que existem projetos de lei em tramitação no âmbito federal que tratam do uso de produtos da Cannabis na medicina veterinária. Além disso, temos uma lei aqui no Paraná que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças e transtornos de saúde das pessoas.
