A Câmara dos Deputados prevê instalar uma comissão especial para discutir a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A proposta altera o artigo 228 da Constituição e volta a tramitar após ser separada da PEC da Segurança Pública por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Após a instalação, os deputados terão as primeiras 10 sessões do Plenário para apresentar emendas. A comissão terá até 40 sessões para analisar e votar o parecer do relator. Se aprovada, a PEC seguirá ao Plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.
A proposta gera divergências entre os parlamentares. Deputados contrários argumentam que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. Já o relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a constitucionalidade da medida e afirma que ela não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil.
