Medida visa ampliar acesso à habilitação e oportunidades de emprego para inscritos no CadÚnico A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que permite a utilização de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. […]
Desde 2023, a Justiça brasileira pode apreender a CNH e o passaporte de cidadãos que não cumprem decisões judiciais. O tema voltou à tona após parlamentares do PT apresentarem uma notícia-crime contra Eduardo Bolsonaro, acusando-o de tentar interferir em investigações sobre uma suposta tentativa de golpe. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo ministro Alexandre […]
A iniciativa beneficia os habilitados para conduzir veículos de maior porte, como caminhões e ônibus, mas que não o fazem. Caso não providenciem o rebaixamento, eles continuam obrigados a realizar um exame toxicológico a cada dois anos e meio e, se não cumprirem a exigência, estão sujeitos às penalidades previstas em lei, que incluem multa de R$ 1.467,35.
