Desde 2023, a Justiça brasileira pode apreender a CNH e o passaporte de cidadãos que não cumprem decisões judiciais. O tema voltou à tona após parlamentares do PT apresentarem uma notícia-crime contra Eduardo Bolsonaro, acusando-o de tentar interferir em investigações sobre uma suposta tentativa de golpe. No entanto, o pedido foi rejeitado pelo ministro Alexandre […]