O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line, conhecidas como bets, em todo o país. A decisão foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Instituída em setembro deste ano, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer.
A constitucionalidade da medida também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A MP é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
Após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A suspensão permanece até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, pela Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização para exploração das apostas e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Fonte: Agência Brasil